Serviços
Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário disciplina a estrutura das organizações, custeio, benefícios e beneficiários, de modo a garantir ao trabalhador e seus dependentes o recebimento de benefícios ou serviços quando da ocorrência de alguma eventualidade, como: doença, invalidez, morte e idade.
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Pensão por morte;
- Auxílio-doença.
Direito Administrativo
Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo – ou executivo – do Estado. Portanto, é a área do Direito que dá forma e função a essa ponta da tripartição dos poderes e tem por objeto ad Administração Pública.
